Telf.: 936 71 50 21 / 936 71 50 58 / 936 71 50 27
Endereço
Av. 4 de Fevereiro, N.º 105
Luanda - Angola
Luanda - Angola
Licenciamento e Autorizações de Importações
De acordo com o disposto no “Decreto Presidencial N.º 208/19”, ficam sujeitas ao Licenciamento / Autorizações de importação as actividades de refinação de petróleo bruto, importação, recepção, aprovisionamento, armazenamento, transporte, distribuição, comercialização e exportação de produtos petrolíferos.
Actividades/Entidades sujeitas ao Licenciamento
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Postos de abastecimento/estações de serviço (que manuseiam produtos petrolíferos “Bunkering”
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Transporte terrestre de produtos petrolíferos/transportador - revendedor
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Instalações de armazenagem de produtos petrolíferos
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Credenciamento de Entidades Inspectoras
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Credenciamento de Entidades - Instaladoras e Montadoras
Para mais informações sobre o licenciamento envie um email para:
licenciamento@irdp.gov.ao
licenciamento@irdp.gov.ao
Actividades Sujeitas a Autorizações
- Importação de combustíveis líquidos e GPL
- Importação de óleos e massas lubrificantes
- Importação de outros derivados do petróleo
Para mais informações sobre as autorizações de importação envie um email para:
autorizacaodeimportacao@irdp.gov.ao
ATENÇÃO: A entrega dos documentos para o tratamento dos assuntos acima citados, requer prévio agendamento pelos emails igualmente acima citados, e o IRDP só aceitará processos com documentação completa.
O atendimento ao público é feito as segundas, quartas e sextas-feiras das 8h:30m as 14h:30m.
