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Endereço
Av. 4 de Fevereiro, N.º 105
Luanda - Angola
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LEGISLAÇÃO
ORGANIZAÇÃO DO IRDP
Decreto Presidencial n.º 133/18, de 18 de Maio - Estatuto Orgânico do IRDP;
Decreto Executivo n.º 51/19, de 6 de Fevereiro - Regulamento Interno do IRDP
DIPLOMAS LEGAIS QUE REGULAM A ACTIVIDADE DO SECTOR DOS DERIVADOS DO PETRÓLEO
Lei n.º 28/11, de 1 de Setembro, estabelece as bases gerais de organização e funcionamento do Sistema do Sector dos Derivados do Petróleo, bem como as disposições gerais aplicáveis ao exercício das actividades de refinação do Petróleo bruto e de armazenamento, transporte, distribuição e comercialização de produtos petrolíferos;
Decreto Presidencial n.º 208/19, de 1 de julho, sobre o regime jurídico a que estão sujeitas as actividades do Sector dos Derivados do Petróleo;
Decreto Presidencial nº 20/18, de 29 de Janeiro – Estabelece o regime geral de delimilação e desconcentração de competências e coordenação da actuação territorial da Administração Central e da Administração Local do Estado.
Decreto Executivo n.º 132/19, de 06 de Junho - Estipula o preço de venda do JET A1.
Decreto Presidencial n.º 25/20, de 5 de Fevereiro - Aprova o Mapeamento Nacional dos Postos de Abastecimento de Combustíveis.
Decreto Executivo n.º 29/21, de 21 de Janeiro - Aprova o o regulamento sobre a importação e armazenagem, o transporte, o manuseio e segurança de asfalto para a pavimentação de estradas de Angola.
Decreto Executivo n.º 30/21, de 21 de Janeiro - Aprova o Regime Jurídico do Mercado de importação e comercialização de óleos e massas lubrificantes.
Decreto Executivo n.º 31/21, de 21 de Janeiro - Aprova o Regulamento sobre as Especificações dos Lubrificantes comercializados em Angola.
Decreto Executivo n.º 425/21, de 16 de Setembro - Aprova o Regulamento que estabelece as Regras, os procedimentos e os prazos para a prestação de informação dos Agentes, Entidades e Prestadores de Serviços que actuam no Sistema do Sector dos Derivados do Petróleos em Angola.
Instrutivo n.º 5/21, de 26 de Outubro - Estabelece os meios, modelos, ferramentas e prazos a serem utilizados pelos Agentes, Entidades e Prestadores de Serviços para a prestação das informações ao Instituto Regulador dos Derivados do Petróleo.
REGULAMENTOS RELEVANTES DO SECTOR
Decreto Executivo nº 706/15, de 30 de Dezembro - Determina que o Gasóleo passa a ter o seu preço formado no âmbito do regime dos preços livres;
Decreto Executivo Conjunto nº 406/14, de 29 de Dezembro - Define as taxas, bem como os procedimentos do seu pagamento, em função dos serviços prestados à entidades particulares pelos Ministério dos Petróleos, no âmbito das suas atribuições;
Decreto Executivo n.º 282/14, de 22 de Setembro, estabelece as condições técnicas e de segurança que devem obedecer o projecto, construção e exploração de postos de abastecimento;
Decreto Executivo n.º 296/14, de 2 de Outubro, regulamento técnico sobre o projecto, a construção exploração e a manutenção das instalações de armazenamento de produtos petrolíferos, excluindo o Gás de Petróleo liquefeito (GPL);
Decreto Presidencial n.º 173/13 de 30 de Outubro, Diploma que estabelece os Procedimentos e define as competências para efeitos de licenciamento e fiscalização de instalações de armazenagem, de produtos petrolíferos, postos de abastecimentos de combustíveis, redes e ramais de distribuição ligadas a reservatórios de Gás de Petróleo liquefeito (GPL).
DIPLOMAS PARA A PROMOÇÃO DA CONCORRÊNCIA
Lei n.º 5/18, de 10 de Maio, Lei da Concorrência;
Decreto Presidencial n.º 240/18, de 12 de Outubro, regulamento sobre a Lei de Concorrência;
Lei n.º 10/ 18, de 26 de Junho, Lei de Investimento Privado;
